Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

que “a liberdade de deslocação interna e de residência e a liberdade de
deslocação transfronteiras constituem, em certa medida, simples corolários do
direito à liberdade”, 1 e por Paolo Barile, que relaciona esse direito com a
própria dignidade e personalidade humanas. 2
Dessa forma, podemos concluir que a liberdade de locomoção engloba
quatro situações:
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direito de acesso e ingresso no território nacional;
direito de saída do território nacional;
direito de permanência no território nacional;
direito de deslocamento dentro do território nacional.
A destinação constitucional do direito à livre locomoção abrange tanto os
brasileiros quanto os estrangeiros, sejam ou não residentes no território
nacional, conforme já estudado no item 4 do Capítulo 3, sobre os destinatários
dos direitos e garantias individuais consagrados no art. 5 o da CF.
Trata-se, porém, de norma constitucional de eficácia contida, cuja lei
ordinária pode delimitar a amplitude, por meio de requisitos de forma e fundo,
nunca, obviamente, de previsões arbitrárias. Assim, poderá o legislador
ordinário estabelecer restrições referentes a ingresso, saída, circulação interna
de pessoas e patrimônio.
Conforme proclamou o Superior Tribunal de Justiça, “a liberdade é
indisponível no Estado de Direito Democrático”; 3 não cabendo a nenhuma
autoridade, inclusive do Executivo e Judiciário, “assenhorar-se das
prerrogativas do Legislativo, criando novas formas inibidoras ao direito de ir e
vir, sem a devida fundamentação e forma prescrita em lei”. 4
Além disso, o próprio texto constitucional, em hipótese excepcional, limita o
direito de locomoção, ao prever no art. 139 a possibilidade de, na vigência do
estado de sítio decretado, ser fixada obrigação de as pessoas permanecerem em
localidade determinada.
1.5
Legitimidade ativa