Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 1
As mesmas observações analisadas em relação à legitimidade para
propositura da ação direta de inconstitucionalidade são aplicáveis, a partir da
EC n o 45/04, à ação declaratória de constitucionalidade (conferir, nesse mesmo
capítulo, item 10.3). 2
13.4
Objeto
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade a lei
ou ato normativo federal, 3 sendo, porém, pressuposto para seu ajuizamento a
demonstração, juntamente com a petição inicial, de comprovada controvérsia
judicial que coloque em risco a presunção de constitucionalidade do ato
normativo sob exame, a fim de permitir ao Supremo Tribunal Federal o
conhecimento das alegações em favor e contra a constitucionalidade, bem como
o modo pelo qual estão sendo decididas as causas que envolvem a matéria. 4
A comprovação da controvérsia exige prova de divergência judicial, e não
somente de entendimentos doutrinários diversos, como na hipótese citada pelo
Ministro Carlos Velloso, exigindo-se “existência de inúmeras ações em
andamento em juízos ou tribunais, em que a constitucionalidade da lei é
impugnada”, 5 pois, como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira,
“não se trata de consulta à Suprema Corte, mas de ação com decisão
materialmente jurisdicional, impõe-se, à instauração da demanda em
exame, que se faça comprovada, desde logo, a existência de controvérsia
em torno da validade ou não da lei ou ato normativo federal”. 6
Ainda, como ressalta o Supremo Tribunal Federal,
“a delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não
adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos
aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar”. 1