Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

interno, ou seja, independência dos membros perante os órgãos ou entidades
pertencentes à própria organização judiciária.
Assim, o juiz somente poderá perder seu cargo por decisão judicial transitada
em julgado. 1 A vitaliciedade (CF, art. 95, I), em primeiro grau, somente é
adquirida após o chamado estágio probatório, ou seja, após dois anos de efetivo
exercício da carreira, mediante aprovação no concurso de provas e títulos. Os
magistrados dos Tribunais Superiores, ou mesmo os advogados e membros do
Ministério Público que ingressam nos Tribunais Estaduais ou Federais, pelo
quinto constitucional adquirem vitaliciedade imediatamente no momento da
posse. O fato de os magistrados serem vitalícios permite-lhes certa liberdade de
preocupações a respeito da aprovação pública, permitindo uma atuação mais
técnica.
Excepcionalmente, porém, a própria Constituição Federal prevê um
abrandamento da vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao
consagrar em seu art. 52 a competência privativa do Senado Federal para
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de
responsabilidade.
Trata-se de uma regra de responsabilização política dos membros da mais
alta Corte Judiciária que pratiquem infrações político-administrativas
atentatórias à Constituição Federal (impeachment). 2
Tradicional em nosso direito constitucional, essa regra de responsabilização
política foi prevista em todas as constituições republicanas (em geral com
competência para o Senado Federal: EC n o 01/69 – art. 42, inciso II; CF/67 – art.
44, inciso II, e 113, § 2 o ; CF/46 – arts. 62, inciso II, e 100; CF/37 – art. 100, nessa
Constituição a denominação da Câmara Alta do Congresso era Conselho
Federal; CF/1891, art. 57, § 2 o . Somente na CF/34 o art. 75 previa competência
a um Tribunal especial – três juízes da Suprema Corte, três do Senado Federal e
três da Câmara dos Deputados – para o processo e julgamento dos Ministros da
Suprema Corte por crime de responsabilidade) e teve como modelo a
Constituição norte-americana, que em sua Seção 3 – item 6 afirma que somente o
Senado Federal poderá julgar os crimes de responsabilidade (impeachment). 3
A.2
Inamovibilidade