Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Em relação à reclamação, faz-se necessário este breve registro do voto do
Ministro Celso de Mello:
“Todos sabemos que a reclamação, qualquer que seja a natureza jurídica
que se lhe atribua – ação (Pontes de Miranda, Comentários ao código de
processo civil, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(Moacyr Amaral Santos RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, O
poder judiciário e a nova constituição, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum
(Orosimbo Nonato, apud Cordeiro de Mello, O processo no Supremo
Tribunal Federal, v. 1/280), incidente processual (Moniz Aragão, A
correição parcial, p. 110, 1969), medida de direito processual
constitucional (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil,
v. 3, 2 a parte, p. 199, item n o 653, 9. ed., 1987, Saraiva) ou medida
processual de caráter excepcional (Min. Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) –,
configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem
pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na
concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a
preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, 1).” 1
A.3
Descumprimento de preceito constitucional fundamental
A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de
preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal, na forma da lei. 2
A Lei n o 9.882, de 3 de dezembro de 1999, disciplinou o processo e
julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, dando-lhe
contornos absolutamente semelhantes às ações diretas de
inconstitucionalidade, razão pela qual esse tema será analisado no Capítulo 12,
referente a Controle de Constitucionalidade.
A.4
Princípio do juiz natural e taxatividade das previsões constitucionais
de prerrogativas de foro – inconstitucionalidade da Lei n o 10.628, de
24 de dezembro de 2002 3