Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno versado no
recurso. Se a Corte de origem não analisou a questão constitucional veiculada,
deverão ser interpostos embargos declaratórios, para esse fim, de maneira que
se esgotem todos os mecanismos ordinários de discussão da questão
constitucional, possibilitando-se o apelo extremo.
Observe-se, porém, que, em regra, não haverá possibilidade de
prequestionamento inicial em embargos de declaração de questão
constitucional surgida antes da decisão da Corte de origem, uma vez que essa
deve ter tido a oportunidade de analisar, em sua plenitude, a questão
constitucional no próprio acórdão.
Ressalte-se, porém, que na hipótese da vulneração inicial da norma
constitucional ter surgido com a decisão da Corte de origem, deverá ser
realizado o prequestionamento nos embargos declaratórios a fim de que o
próprio Tribunal possa debater a questão constitucional. 2
Portanto, há a configuração de duas hipóteses possíveis, em que serão
necessários os embargos de declaração, para que seja possível a interposição de
recurso extraordinário.
Na primeira hipótese, houve o prequestionamento, porém o acórdão da
Corte recorrida não analisou a questão constitucional, sendo necessários os
embargos declaratórios, para que se esgotem todos os meios ordinários de
análise dessa questão. A segunda hipótese ocorrerá quando a questão
constitucional surgir no próprio acórdão da Corte recorrida, havendo
necessidade de interposição de embargos declaratórios para, de forma inicial,
iniciar-se o debate da questão constitucional.
O prequestionamento justifica-se pela necessidade de verificar-se o
enquadramento do recurso em um dos permissivos constitucionais
(extraordinário stricto sensu), havendo, pois, necessidade de o órgão recorrido
ter-se manifestado sobre a questão constitucional, emitindo juízo de valor sobre
o tema. 3 Deve, portanto, haver o esgotamento de todos os meios possíveis de
prequestionamento. 4
O recurso extraordinário será cabível sempre que a ofensa existente nos
autos for direta e frontal à Constituição Federal, 5 inadmitindo-o, pois, nas