Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Como ressaltou a Ministra Ellen Gracie, há necessidade do endosso do Poder
Judiciário para a quebra do sigilo bancário em procedimentos administrativos
na esfera tributária. 4 Conforme decidiu o STF, afastando determinação do
Tribunal de Contas da União, o sigilo dos contribuintes somente poderá ser
quebrado nas hipóteses constitucionalmente autorizadas ao Poder Legislativo
(CPI) ou por ordem judiciária, 5 uma vez que, conforme destacado pelo Ministro
Celso de Mello, “a transgressão, pelo Poder Público, ainda que em sede de
fiscalização tributária, das restrições e das garantias constitucionalmente
estabelecidas em favor dos contribuintes (e de terceiros) culmina por gerar a
ilicitude da prova eventualmente obtida no curso das diligências estatais, o que
provoca, como direta consequência desse gesto de infidelidade às limitações
impostas pela Lei Fundamental, a própria inadmissibilidade processual dos
elementos probatórios assim coligidos.” 6
Importante observar que o Poder Público, por meio de declarações de rendas
anuais enviadas à Receita Federal, obtém dados relativos à vida privada e aos
negócios de todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Informações essas, como lembra Antonio Vital Ramos Vasconcelos, 7 que a
princípio deveriam contar com rigorosa e exata declaração de rendas e
patrimônio, e que contam com a garantia de guarda de rigoroso sigilo sobre a
situação de riqueza dos contribuintes.
Não há dúvida, portanto, de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente
protegido acarretaria violação a diversas garantias constitucionais.
16.2
Características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal
Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais
constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem
judicial fundamentada 1 ou de Comissões Parlamentares de Inquérito, 2 desde que
presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos
estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos. 3
As características básicas dos sigilos bancário e fiscal são: