Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ou mesmo procedimentos criminais em relação a infrações penais praticadas
antes da diplomação.
Igualmente, a imunidade formal processual não produzirá nenhum efeito em
relação ao prosseguimento de processo criminal, nas hipóteses em que, ao
tempo de sua investidura, o parlamentar já estivesse sendo processado, em
qualquer juízo ou Tribunal. Nessa hipótese, a competência alterar-se-á para o
Supremo Tribunal Federal que prosseguirá normalmente com o processo penal.
Importante observar que a imunidade formal possui extensão temporal, ou
seja, tem eficácia temporal limitada, protegendo os parlamentares somente
durante o exercício atual e efetivo do mandato.
Historicamente, a Carta Imperial de 1824 determinava em seu art. 27 a
imunidade do deputado ou do senador durante sua deputação, ou seja, desde sua
eleição e pelo tempo que perdurasse o mandato. Como termo ad quem, a CF de
1891 determinou o da nova eleição; a de 1934, a diplomação de novos eleitos; a
de 1946, a inauguração da legislatura seguinte, o que foi repetido pelo texto de
1967.
A Carta Magna atual fixou como termo a quo da imunidade processual a
expedição do diploma, que comprova a eleição, não fixando, porém, termo ad
quem. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os ex-congressistas,
por não mais exercerem seus mandatos e, consequentemente, inexistirem os
fundamentos de validade das imunidades, delas estão excluídos, concluindo-se
que seu termo final será o início da próxima legislatura.
B.
Natureza da deliberação da Casa Legislativa
Existem dois posicionamentos sobre a natureza da deliberação do pedido de
sustação à Casa Legislativa respectiva, para processar-se um parlamentar.
Ambas partem da mesma premissa, qual seja, o parlamentar em regra não deve
ser privado de suas funções no curso da sessão, devendo-se, portanto, evitar
eventual sentença condenatória decorrente de um processo criminal. Com base
na premissa inicial, diferenciam-se as posições em face da natureza do juízo de
valor a ser realizado pelo Legislativo.
A primeira posição entende que o Parlamento deve atuar como verdadeiro