Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

delegação expressa do texto constitucional, com as únicas duas exceções
constitucionais (eleição dos órgãos diretivos e de metade do próprio Órgão
Especial).
Note-se que a própria Constituição da República demonstra, em seu art. 97,
para fins de definição de competência, que, ou o Tribunal julgará pelo seu
Plenário, ou por seu Órgão Especial, sem possibilidade de superposição, ao
determinar que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público” (cláusula de
reserva de plenário).
O Órgão Especial, portanto, não é órgão fracionário do Tribunal Pleno, mas
sim consubstancia-se – pela vontade do Tribunal Pleno e somente por essa
vontade – na própria integralidade dos membros do Tribunal, desde que seja
instituído. 1
Como destacado pelo Ministro Cezar Peluso, “o processo administrativodisciplinar
contra o ora agravante foi instaurado por decisão do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça de Pernambuco. E esse órgão especial, diferentemente do
que sucede aos demais órgãos fracionários de tribunal, a Constituição da
República delegou, de maneira expressa, competência que, para a prática de
atos administrativos e jurisdicionais, seria do tribunal pleno”, tendo concluído,
em julgamento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que “não
deixa dúvida, a respeito, a conjugação de ambas essas normas (art. 93): as
decisões administrativas de cada tribunal devem ser tomadas pela maioria
absoluta de seus membros (inc. X), salvo se, contando com mais de vinte e cinco
julgadores, tenha criado órgão especial, caso em que a este compete tomá-las
por clara delegação constitucional (inc. XI)”. 2
Citando o precedente unânime do STF, em novo julgamento, o Ministro
Celso de Mello afirmou ter ficado “assentado que, onde houver Órgão Especial, a
este caberá – observado o que dispõe o art. 93, XI, da Constituição, na redação
dada pela EC n o 45/2004 – exercer, com exclusão de quaisquer outros órgãos
existentes na estrutura institucional do Tribunal de Justiça, as ‘atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal pleno’. O