Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

elembrada decisão desta Suprema Corte, em período no qual a garantia
em causa somente dizia respeito aos membros do Poder Judiciário, na qual
se assentou, concernentemente ao tema em debate, que ‘O que a
irredutibilidade veda é a diminuição, por lei posterior, dos vencimentos
que o juiz, em exercício antes de sua vigência, estivesse recebendo’ (RTJ
45/353, 355, Rel. Min. EVANDRO LINS). Esse entendimento – impõe-se
enfatizar – tem sido reiterado em diversos pronunciamentos dessa Corte
Suprema, nos quais, por mais de uma vez, já se proclamou que a garantia
constitucional da irredutibilidade de vencimentos proíbe que o estipêndio
funcional seja reduzido ou afetado, por ato do Poder Público, em seu valor
nominal (RTJ 105/671, 675, Rel. Min. SOARES MUÑOZ)”. 3
Não nos esqueçamos da advertência feita por Celso Bastos, de que “a
utilização da lei (acrescentaríamos, lei ou espécie normativa) em caráter
retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já
tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da
segurança do homem na terra”. 1
Relembre-se, como o faz Ivo Dantas, de que o desrespeito ao direito
adquirido permi-tirá igual tratamento ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. 2
A lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao analisar o art. 29 da EC n o
19/98, e plenamente aplicável ao art. 9 o da EC n o 41/03, pois “a norma fere,
evidentemente, o preceito constitucional que protege os direitos adquiridos
(art. 5 o , XXXVI); é a vontade do poder constituinte derivado prevalecendo sobre
a vontade do poder constituinte originário. A exigência de respeito aos direitos
adquiridos foi incluída na própria Constituição, entre os direitos que o
constituinte originário considerou fundamentais. Se são fundamentais, é porque
devem ser respeitados pelo legislador, qualquer que seja a natureza da norma
promulgada. Trata-se de princípio geral do direito, que diz respeito à segurança
jurídica e que existiria ainda que não previsto no corpo da Constituição”. 3
Saliente-se, ainda, em relação aos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário e da Instituição do Ministério Público, que a previsão de garantias e
prerrogativas constitucionais, tais como a tradicional irredutibilidade de