Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições
legais necessárias à inscrição como eleitor.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos;
e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e
menores de 18 anos. Apesar da obrigatoriedade do alistamento eleitoral nessas
hipóteses, o Supremo Tribunal Federal, apontando “aparente ofensa aos
postulados da proporcionalidade e da razoabili-dade”, entendeu a desnecessidade
da apresentação do título de eleitor no dia da votação, afirmando que “somente
a ausência de documento oficial de identidade com fotografia trará obstáculo ao
exercício do direito de voto”, ou seja, “que a apresentação do título de eleitor,
nos moldes estabelecidos hoje, não ofereceria garantia de lisura nesse momento
crucial de revelação da vontade do eleitorado e que as experiências das últimas
eleições demonstrariam maior confiabilidade na identificação aferida com base
em documentos oficiais de identidade com foto”. 1
Observe-se que nossa Corte Suprema manteve a obrigatoriedade do
alistamento eleitoral como requisito para o exercício do voto, porém, dispensou
seu porte obrigatório no dia da eleição, podendo ser substituído por documento
oficial de identidade com fotografia.
Além disso, a constituição determina que não podem alistar-se como
eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.
O conceito de conscrito estende-se aos médicos, dentistas, farmacêuticos e
veterinários que prestam serviço militar obrigatório a teor da Lei n o 5.292/67,
com as alterações das Leis n os 7.264, de 1984, e 12.336, de 2010. Também aos
que prestam serviço militar na condição de prorrogação de engajamento
incidem restrições da Constituição Federal, com base no art. 14, § 2 o . 2
Em relação aos índios, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que
“a atual ordem constitucional, ao ampliar o direito à participação política
dos cidadãos, restringindo o alistamento somente aos estrangeiros e aos
conscritos, enquanto no serviço militar obrigatório, e o exercício do voto
àqueles que tenham suspensos seus direitos políticos, assegurou-os, em