Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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O art. 37, § 4 o , da Constituição Federal determina que os atos de
improbidade administrativa importarão:
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a suspensão dos direitos políticos;
a perda da função pública;
a indisponibilidade dos bens;
o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
A Constituição estabelece que a forma e a gradação das sanções decorrentes
de ato de improbidade administrativa serão previstas em lei (Lei n o 8.429/92).
Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza
civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os
princípios constitucionais e legais da administração pública,
independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem
prejuízo material ao erário público. 1
A lei de improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas sim a
conduta ilegal ou imoral do agente público, e de todo aquele que o auxilie,
voltada para a corrupção. 2 Na responsabilização por improbidade
administrativa, deve-se observância ao princípio da intranscendência subjetiva
das sanções, que, conforme preceitua o Supremo Tribunal Federal, “inibe a
aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à
assunção dos deveres públicos”. 3
A finalidade do combate constitucional à improbidade administrativa é
evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já
salientava Platão, a punição e afastamento da vida pública dos agentes corruptos
pretendem fixar uma regra proibitiva, de que os servidores públicos não se
deixem “induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do
Estado”. 4