Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Compete, constitucionalmente, ao Estado promover e incentivar o
desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a
inovação CF, art. 218), 1 sendo, inclusive, facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de
fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Como ressalta Manoel
Gonçalves Ferreira Filho,
“o texto visa a abrir uma exceção ao disposto no art. 167, IV, que, em
princípio, proíbe a vinculação de receita orçamentária. Veja-se que essa
vinculação não é permitida em relação à União e ao Município”. 2
A Constituição Federal prevê duas espécies de pesquisas: científica e
tecnológica. A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do
Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. A pesquisa
tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas
brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
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COMUNICAÇÃO SOCIAL
A garantia constitucional de liberdade de comunicação social, prevista no
art. 220, é verdadeiro corolário da norma prevista no art. 5 o , IX, que consagra a
liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença. O que se pretende
proteger nesse novo capítulo é o meio pelo qual o direito individual
constitucionalmente garantido será difundido, por intermédio dos meios de
comunicação de massa. Essas normas, apesar de não se confundirem,
completam--se, pois a liberdade de comunicação social refere-se aos meios
específicos de comunicação. 3
Pode-se entender meio de comunicação como toda e qualquer forma de
desenvolvimento de uma informação, seja através de sons, imagens, impressos,
gestos. A Constituição Federal, porém, regulamenta o sentido mais estrito da
noção de comunicação: jornal, revistas, rádio e televisão. 1
O texto constitucional consagra a propriedade de empresa jornalística e de