Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Por fim, os princípios constitucionais estabelecidos consistem em
determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto da Constituição,
e, além de organizarem a própria federação, estabelecem preceitos centrais de
observância obrigatória aos Estados-membros em sua auto-organização.
Subdividem-se em normas de competência 4 e normas de preordenação. 5
B.
Autogoverno
A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que
é o próprio povo do Estado quem escolhe diretamente seus representantes nos
Poderes Legislativo e Executivo locais, sem que haja qualquer vínculo de
subordinação ou tutela por parte da União. 1 A Constituição Federal prevê
expressamente a existência dos Poderes Legislativo (CF, art. 27), 2 Executivo
(CF, art. 28) e Judiciário (CF, art. 125) estaduais. 3
A própria Constituição Federal (art. 27) estabelece regras na composição do
Poder Legislativo Estadual, determinando sua unicameralidade, sua
denominação – Assembleia Legislativa –, a duração do mandato dos deputados
(quatro anos), 4 as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, 5
remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas; as regras sobre remuneração e previsão sobre iniciativa
popular de lei; bem como duas regras para fixação do número de deputados
estaduais.
Até a data da promulgação da Emenda Constitucional n o 19, em 4-6-1998, a
própria Assembleia Legislativa, por meio de decreto legislativo, fixava seus
vencimentos em cada legislatura para a subsequente. A nova redação do § 2 o do
art. 27 exige a edição de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, fixando
desde logo o teto máximo de remuneração, qual seja, 75% do estabelecido, em
espécie, para os deputados federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4 o ,
57, § 7 o , 150, II, 153, III, e 153, § 2 o , I. A novidade está na necessidade da
aprovação de lei ordinária, cuja iniciativa será da Mesa da Assembleia
Legislativa, devendo ser aprovada por maioria simples e exigindo-se, portanto, a
participação do Governador do Estado no processo legislativo, permitindo-se
sua sanção ou veto. Em relação ao teto máximo fixado, lembremo-nos não tratar