Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

“a fixação do número de juízes do Supremo Tribunal Federal evita que, por
interesses ocasionais de partidos, ou para satisfação de ambições açodadas,
ou prêmios a Ministros de Estado que vão deixar o cargo, se eleve, ou, para
obtenção de votos ou de maiorias seguras, se diminua”. 1
B.
Modo de escolha dos dirigentes dos tribunais
Importante previsão constitucional, como alicerce da independência do
Poder Judiciário, é a do art. 96, I, a, da Constituição Federal, que afirma
competir aos Tribunais a eleição de seus órgãos diretivos. 2
A eleição dos dirigentes dos Tribunais é função governativa, na medida em
que tais dirigentes comandam um dos segmentos do Poder Público. Dessa forma,
deve ser realizada pelos membros do Tribunal, sem ingerência do Poder
Executivo ou Legislativo.
Citando Alexis de Tocqueville, in Democracia na América, José Manuel
Bandrés afirma que a força dos tribunais tem sido, em todos os tempos, a maior
garantia que se pode oferecer às liberdades individuais. 3
Ressalte-se que a Constituição permite nos tribunais com número superior a
25 julgadores a criação de um órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de
25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da
competência do tribunal pleno, provendo-se, nos termos da EC n o 45/04,
metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal
pleno.
4.4.2
Garantias aos membros
A.
A.1
Garantias de liberdade
Vitaliciedade
Os magistrados possuem constitucionalmente as garantias da vitaliciedade,
inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, 4 assim como os membros do
Ministério Público, pois sua independência pressupõe um caráter externo,
relativo aos órgãos ou entidades estranhas ao Poder Judiciário, e um caráter