Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

2.8 Direito ao conhecimento e à retificação
Há dupla finalidade no habeas data. 1 A primeira refere-se à obtenção de
informações existentes na entidade governamental ou daquelas de caráter
público. A segunda, consistente em eventual retificação dos dados nelas
constantes. O direito de retificar eventuais informações errôneas, obsoletas ou
discriminatórias constitui um complemento inseparável ao direito de acesso às
informações.
Dessa forma, o habeas data tem natureza mista, pois se desenvolve em duas
etapas. Primeiramente, será concedido ao impetrante o direito de acesso às
informações (natureza mandamental); para, posteriormente, se necessário e
devidamente comprovada a necessidade, serem as mesmas retificadas (natureza
constitutiva), salvo se o impetrante já tiver conhecimento dos dados e registros,
quando então será possível a utilização desse remédio constitucional somente
para corrigi-las ou atualizá-las.
Como ressaltam Canotilho e Vital Moreira,
“o direito ao conhecimento dos dados pessoais existentes em registros
informáticos é uma espécie de direito básico nesta matéria (habeas data já
lhe chamaram) e desdobra-se, por sua vez, em vários direitos,
designadamente: (a) o direito de acesso, ou seja, o direito de conhecer os
dados constantes de registros informáticos, quaisquer que eles sejam
(públicos ou privados); (b) o direito ao conhecimento da identidade dos
responsáveis bem como o direito ao esclarecimento sobre a finalidade dos
dados; (c) o direito de contestação, ou seja, direito à rectificação dos dados e
sobre identidade e endereço do responsável; (d) o direito de actualização
(cujo escopo fundamental é a correção do conteúdo dos dados em caso de
desactualiza-ção); (e) finalmente, o direito de eliminação dos dados cujo
registro é interdito”. 2
Ressalte-se que no habeas data bastará ao impetrante o simples desejo de
conhecer as informações relativas à sua pessoa, independentemente de
revelação das causas do requerimento ou da demonstração de que elas se