Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

uma das formas de realização concreta do ideal democrático”, 1
devendo a qualidade do ensino ser analisada a partir dos fatores internos de
avaliação e dos externos, pela análise da compatibilidade com a necessidade e os
padrões da comunidade. 2
O texto constitucional, além de proclamar a universalidade do direito à
educação, consagra a opção pelo ensino fundamental, que deverá ser obrigatório
e gratuito, pois, conforme salientado pelo Ministro Celso de Mello, “a educação
infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se
expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro
pragmatismo governamental. Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no
ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2 o ) – não poderão
demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi
outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa
fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes
municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche
(CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio
em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social”. 3
2.1.2
Princípios constitucionais do ensino
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (CF, art. 206):
• igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Observe-se que o princípio da igualdade admite a constitucionalidade
de programa governamental concessivo de bolsa de estudos em
universidades privadas para alunos de renda familiar de pequena
monta, com quotas para negros, pardos, indígenas e portadores de
necessidades especiais, pois, conforme salientou o Supremo Tribunal
Federal, “a norma adversada erigira a educação à condição de direito
social, dever do Estado e uma de suas políticas públicas prioritárias”. 4