Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

membros de Ministérios Públicos de Estados diversos ou entre membros de
Ministério Público Estadual e Federal, 2 desde que os mesmos tenham suscitado
perante os respectivos Juízos a ausência ou presença de atribuição para
determinado feito. 3 Isso ocorria em virtude da ausência de norma constitucional
que preveja órgão ou autoridade competente para dirimir conflitos de
atribuições positivos ou negativos entre diversos Ministérios Públicos, de
maneira que, ao se suscitá-los perante os Juízos respectivos, o inicial conflito de
atribuição transforma-se em conflito de competência entre juízes vinculados a
tribunais diversos, cuja competência para decisão, nos termos do art. 105, I, d,
da Constituição Federal, é do Superior Tribunal de Justiça. 4
B.
Competência recursal
O STJ também pode ser acionado via recursal, seja através de recursos
ordinários constitucionais ou especiais. 5
B.1
Recurso ordinário constitucional
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário:
• os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
• os mandados de segurança decididos em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
• as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente
ou domiciliada no País.
B.2
Recurso especial
O Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência recursal
especial, tem cognição mais restrita, não realizando reexame do contexto fático
probatório (Súmula 7-STJ), pois sua missão constitucional é dar plena
efetividade à aplicação do Direito Federal e sua uniformização.