Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STF – Pleno – ADPF n o 80 AgR/DF – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 12-6-2006 – Informativo STF n o 431.
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal: “No caso dos autos, a impugnação suscitada pela
mesa da assembleia legislativa de São Paulo poderia ser manifestada por meio de ação direta de
inconstitucionalidade, meio eficaz bastante para sanar eventual lesividade do provimento sob enfoque.
Registre-se, por outro lado, que o mencionado provimento n o 747/2000 é objeto da ADI 2415, de que
sou relator, formalizada pela Assoc. dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG. Evidente, desse
modo, a ausência do requisito no referido art. 4 o , § 1 o , da Lei n o 9.882/99, uma vez que os efeitos lesivos
do ato impugnado podem ser sanados por meio eficaz que não a arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial, na forma do art. 4 o , caput, da Lei
n o 9.882/99, determinando o arquivamento do feito” (STF – ADPF n o 13-1 – Rel. Min. Ilmar Galvão).
Conferir, ainda: STF – ADPF n o 15-7/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Diário da Justiça, Seção I, 2 mar.
2006, p. 4.
STF – Pleno – ADPF n o 3/CE – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches, decisão: 18-5-2000.
Informativo STF n o 189. No mesmo sentido: STF – “A arguição de descumprimento de preceito
fundamental, prevista no artigo 102, § 1 o , da Carta da República e regulada pela Lei n o 9.882/99, é
ação de natureza constitucional cuja admissão é vinculada à inexistência de qualquer outro meio
eficaz de sanar a lesividade do ato de poder atacado” (STF – Pleno – Arguição de descumprimento de
preceito fundamental n o 12-2/DF – Rel. Min. Ilmar Galvão – Diário da Justiça, Seção 1, 26 mar. 2001, p.
3). No mesmo sentido: STF – Pleno – Ag. Reg. na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n o 17-3/AP – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1, 14 fev. 2003, p. 58.
STF – Pleno – ADPF 72 QO/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão: 1 o -6-2005 – Informativo STF n o 390, p. 1.
Nesse sentido: “a subsidiariedade da via eleita deveria ser confrontada com a existência, ou não, de
instrumentos processuais alternativos capazes de oferecer provimento judicial com eficácia ampla,
irrestrita e imediata para solucionar o caso” (STF – Pleno – ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, decisão: 25 e 26-4-2012).
STF – Pleno – ADPF 100/TO – medida cautelar – Rel. Min. Celso de Mello. Conferir, ainda, em relação
ao mesmo princípio: STF – Pleno – ADPF 172 Referendo em MC/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 10-6-
2009.
No sentido da aplicação dessa suspensão, conferir: STF – Pleno – ADPF n o 33/PA – Rel. Min. Gilmar
Mendes, decisão: 29-10-03. Informativo STF n o 327. Em relação à impossibilidade de concessão de
liminar em face de coisa julgada: STF – ADPF 105 – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 24-5-2007.
STF – Plenário – ADPF 97/PA – Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 6 fev. 2007, p. 17;
STF – Pleno – ADPF 97/PA – Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 6 fev. 2007, p. 17.
Trata-se de norma semelhante ao recurso de amparo. O art. 161, b, da Constituição espanhola prevê
que o “Tribunal Constitucional tem jurisdição em todo o território espanhol e é competente para
conhecer do recurso de amparo por violação dos direitos e liberdades referidos no artigo 53.2, da
Constituição, nos casos e formas que a lei estabelecer”. Conforme aponta Francisco Rubio Llorente,
citando inúmeros precedentes, o Tribunal Constitucional espanhol somente admite o recurso de
amparo se houver ameaça ou ferimento a um direito ou garantia constitucional (Derechos
fundamentales y principios constitucionales. Barcelona: Ariel, 1995. p. 80 e ss).