Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

vigência da Constituição anterior, a matéria ‘república’ também era cláusula pétrea). Cabimento do
mandado de segurança em hipóteses em que a vedação constitucional se dirige ao próprio
processamento da lei ou da emenda, vedando sua apresentação (como é o caso previsto no parágrafo
único do artigo 57) ou a sua deliberação (como na espécie). Nesses casos, a inconstitucionalidade diz
respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer – em face
da gravidade das deliberações, se consumadas – que sequer se chegue à deliberação proibindo-a
taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, já existe antes de o projeto ou de a proposta se
transformar em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita,
frontalmente a Constituição” (RTJ 99/1031) – Conferir a possibilidade de controle difuso de
constitucionalidade, via mandado de segurança ajuizado por parlamentar, durante o processo
legislativo, Capítulo 12, itens 9.1.5 e 9.1.6.
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STF – Pleno – Adin n o 939-7/DF – Rel. Min. Sydney Sanches – medida cautelar – RTJ 150/68-69.
Trecho do voto do Min. Celso de Mello, Serviço de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ementário n o 1730-10/STF.
Trecho do voto, no já citado ementário n o 1730-10.
Trecho do voto, no já citado ementário n o 1730-10: “Tivemos, Senhor Presidente, o estabelecimento de
direitos e garantias de uma forma geral. Refiro-me àqueles previstos no rol, que não é exaustivo, do art.
5 o da Carta, os que estão contidos, sob a nomenclatura direitos sociais”, no art. 7 o e, também, em
outros dispositivos da Lei Básica Federal, isto sem considerar a regra do § 2 o , do art. 5 o , segundo o qual
“os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados...” Houve o agasalho, portanto, de direitos e garantias explícitos e de
direitos e garantias implícitos. Na doutrina, no mesmo sentido: DANTAS, Ivo. Constituição... Op. cit.
p. 308.
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de... Op. cit. p. 95.
Sobre o alcance dessa limitação conferir importantíssima decisão do Supremo Tribunal Federal: Pleno
– MS n o 22.503-3, Rel. para Acórdão Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 6 jun. 1997, p.
24.872. Nesse julgado o STF reafirmou a existência do direito público subjetivo de não serem os
congressistas obrigados a votar proposta de emenda constitucional que tiver violado esse preceito
constitucional (cf. Capítulo 12 – itens 9.1.5 e 9.1.6).
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito... Op. cit. p. 1.135.
Idem. p. 528.
Idem. p. 192-195, 208-209.
SAMPAIO, Nelson de Souza. O poder de reforma constitucional moderno. 2. ed. Salvador: Imprensa
Oficial, 1961. p. 40, 80, 88.
REALE, Miguel. Parlamentarismo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1962. p. 110.
STF – 2 a T. – RE n o 510.348-0/GO – Rel. Min. Cezar Peluso, Diário da Justiça, Seção I, 11 dez. 2006, p.
60.
Dagoberto Liberato Cantizano discorda desse posicionamento e afirma que: “Da análise de nosso
Sistema Constitucional se pode concluir, como fizeram diversos mestres de renome, que são tidas como