Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Constituição da Nação Argentina: Art. 75, item 22 – “Hierarquia constitucional – Os demais tratados e
convenções sobre direitos humanos, devidamente aprovados pelo Congresso, requerem o voto de dois
terços da totalidade dos membros da cada Câmara para gozarem de hierarquia constitucional”. Notese
que para que houvesse possibilidade de aplicação dessa mesma hipótese no Brasil, haveria
necessidade da Constituição Federal prever a incorporação dos tratados pelo Congresso Nacional, por
3/5, em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos de seu art.
60.
O Supremo Tribunal Constitucional Espanhol proclama que os atos e tratados internacionais que
versam sobre direitos humanos não têm hierarquia constitucional (STC 245/1991, FJ 3 o ; STC 38/1981,
FJ 4 o ; STC 38/1985, FJ 4 o ; STC 254/1993, FJ 6 o ), mas sim que os mesmos devem servir de vetores de
interpretação para os direitos fundamentais previstos na Constituição Espanhola.
Assim, afirma o Tribunal Constitucional Espanhol que “uma coisa é dizer que os Tratados
internacionais a que se refere o texto devam orientar a interpretação dos preceitos constitucionais
relativos a direitos fundamentais, outra muito distinta é erigir as normas internacionais em normas
fundamentais que possam sustentar exclusivamente uma pretensão de amparo, afirmação esta última
que levaria à vulneração do art. 53.2, pois fora de nossa Constituição não há de admitir-se a existência de
norma fundamental alguma” (STC 84/1989, FJ 5 o . No mesmo sentido outras decisões do STC espanhol:
STC 120/1990, FJ 3 o ; STC 64/1991, FJ 4 o a; STC 233/1993, FJ 1 o ). Para conferir os acórdãos:
LLORENTE, Francisco Rubio. Derechos fundamentales y principios constitucionales. Barcelona: Ariel
Derecho, 1995, p. 79 e ss).
Note-se, ainda, que em defesa da supremacia constitucional, a Lei Fundamental alemã prevê algumas
cláusulas pétreas: “art. 79 – item 3: Não é permitida qualquer modificação desta Lei Fundamental que
afete a divisão da Federação em estados, ou o princípio da cooperação dos estados na legislação, ou os
princípios consignados nos artigos 1 o a 20 (Direitos Fundamentais)”.
STF – Pleno – HC n o 87.585/TO – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 3-12-2008. Ficaram vencidos, por
qualificarem os tratados internacionais definidores de direitos fundamentais com status constitucional,
após a EC 45/04, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau.
Regimento Interno do Senado Federal, art. 213, c.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 110, III.
FERRAZ, Anna Cândida Cunha. Conflito entre... Op. cit. p. 129.
Determina o art. 200, § 2 o , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: As resoluções da Câmara
serão promulgadas pelo Presidente no prazo de duas sessões após o recebimento dos autógrafos; não o
fazendo, caberá aos Vice-Presidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer essa atribuição. De
igual forma, determina o art. 48, n o 28, do Regimento Interno do Senado Federal: Compete ao
Presidente do Senado Federal promulgar as resoluções do Senado e os Decretos Legislativos.
Observe-se que a iniciativa exclusiva do Poder Executivo é obrigatória para os Estados e Municípios.
Nesse sentido, conferir, em relação ao Estado de Santa Catarina: STF – “Competência exclusiva do
Poder Executivo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais” (STF – Pleno – Adin n o 1.759-1/SC – Rel. Min. Néri
da Silveira – Diário da Justiça, Seção I, 6 abr. 2001, p. 66).