Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Importante opção adotada pela Emenda Constitucional n o 16, de 4-6-1997,
foi no tocante a inexigência de desincompatibilização do Chefe do Poder Executivo
que pretenda candidatar-se à reeleição. A citada Emenda não exigiu ao titular de
mandato executivo a necessidade de renunciar, ou mesmo de afastar-se
temporariamente do cargo, para que pudesse concorrer a sua própria reeleição,
demonstrando a nítida escolha pela ideia de continuidade administrativa.
O texto da Emenda Constitucional n o 16, de 4-6-1997, guarda muita relação
com o texto do substitutivo apresentado pelo relator da Revisão Constitucional
de 1994, o então deputado federal, e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Nelson Jobim, que afastando diversos textos que exigiam a prévia renúncia dos
detentores de cargo executivo, concluiu pela redação que permitia ao chefe do
Executivo concorrer à reeleição no exercício do cargo. Salientava o então
relator da Revisão Constitucional que “ora, admitindo-se a reeleição para cargos
executivos, seria inconsistente manter-se a exigência de renúnciaprévia... a
exigência de renúncia prévia poderia originar uma perturbação desnecessária na
continuidade administrativa... Em realidade, o instituto da reeleição é prática
constante na maioria dos países democráticos, tais como os Estados Unidos e a
França, sendo um prova da crença na maturidade da vontade da maioria, quando
esta decide pela manutenção de uma administração bem-sucedida”, para então
concluir pela possibilidade de reeleição, por um período subsequente, dos
titulares de cargos do Poder Executivo, permitindo-lhes concorrer no exercício
do cargo. 1
Entendemos que essa opção do legislador reformador foi clara e consciente,
não havendo possibilidade de aplicação do § 6 o do art. 14 da CF à presente
hipótese, uma vez que se trata de outra espécie de inelegibilidade relativa,
aplicável somente ao chefe do Executivo que pretenda candidatar-se a outros
cargos. 2 Nem tampouco nos parece correto qualquer interpretação no sentido
de possibilitar-se, com fulcro no art. 14, § 9 o , da Constituição Federal, a edição
de lei complementar que preveja a necessidade de desincompatibilização do
Chefe do Executivo para candidatar-se à reeleição. O citado § 9 o , assim, com o §
6 o , ambos do art. 14, estabelecem outras hipóteses de inelegibilidades relativas,
que não se confundem e nem podem ser confundidas com a hipótese descrita no