Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

(CF, art. 34 – Intervenção Federal; CF, art. 35 – Intervenção Estadual),
pois constitui uma excepcionalidade no Estado Federal; 1
• Regra: intervenção do ente político mais amplo, no ente político,
imediatamente menos amplo (União nos Estados e Distrito Federal;
Estados nos municípios); 2
• ato político – decretação exclusiva – de forma discricionária ou
vinculada dependendo da hipótese – do Chefe do Poder Executivo
Federal (Presidente da República – intervenção federal; governador de
Estado – intervenção municipal), a quem caberá, igualmente, a
execução das medidas interventivas. 3
3.2
Intervenção federal
3.2.1
Quadro geral
3.2.2
Hipóteses