Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

do impetrante, garantidos constitucionalmente.
Prevê a referida lei a impossibilidade de concessão do mandado de segurança
de (1) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução; (2) de decisão judicial da qual caiba recurso com
efeito suspensivo; (3) de decisão judicial transitada em julgado.
O texto legal confirmou o pacífico entendimento pelo não cabimento do
mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado; 3
mantendo, ainda, o posicionamento jurisprudencial, da impossibilidade de
mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, 4 salvo se veicularem
autênticos atos administrativos, produzindo efeitos concretos individualizados. 5
Igualmente, nos termos da Lei n o 12.016/09, não cabe mandado de
segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de
serviço público.
3.5
Conceito de direito líquido e certo 1
Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de
ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. 2 Note-se que o direito
é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre
os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado
na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se
incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, 3 não
havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de
questão de grande complexidade jurídica. 4
Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em
simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória
incompatível com o procedimento do mandado de segurança. 5
3.6
Legitimação ativa – impetrante