Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

•
imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa
(CF, art. 154, II);
• empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência (CF, art. 148, I);
• base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos
automotores (CF, art. 155, III);
• base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana (CF, art. 156, I).
Diferentemente da ampliação das exceções ao princípio da anterioridade
analisada no item anterior, deve ser a interpretação da hipótese das exceções ao
princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal também trazida pela EC n o
42/03.
A EC n o 42/03 instituiu como nova garantia tributária, cumulativa ao
princípio da anterioridade tributária, o princípio da anterioridade mitigada ou
nonagesimal – previsto no art. 150, III, c –, anteriormente, existente na Carta
Magna somente em relação às contribuições (CF, art. 195, § 6 o ).
Ao instituir essa nova garantia, a própria EC n o A2/03 estabeleceu exceções
em relação à sua incidência. A EC n o 42/03 criou a nova garantia e, desde logo,
disciplinou-a, não havendo, portanto, qualquer inconstitucionalidade, pois não
houve diminuição à proteção constitucional do contribuinte, mas sem
ampliação.
9.6
Princípio da vedação ao confisco
A Constituição brasileira veda a utilização do poder de tributar estatal com a
finalidade confiscatória. 1
Apesar de dificuldade na definição dos contornos conceituais e
jurisprudenciais, 2 confisco ou confiscação pode ser entendido como o ato do
poder público de decretação de apreensão, adjudicação ou perda de bens
pertencentes ao contribuinte, sem a contrapartida de justa indenização. Como