Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Como ressaltado no voto do Ministro Celso de Mello, “é por isso que não
constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa institucional de
tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o
poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental
constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispõe, nos termos
da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo
contra eventuais excessos (ou ilicitudes) cometidos pelo poder de tributar ou
ainda contra exigência irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados
pelas instâncias governamentais”, advertindo que “não se pode ignorar que o
princípio da anterioridade das leis tributárias reflete, em seus aspectos
essenciais, uma das expressões fundamentais em que se apoiam os direitos
básicos proclamados em favor dos contribuintes”, para concluir que eventual
transgressão à esse princípio “não pode ser tolerada nem admitida, sob pena de
grave conspurcação do regime constitucional de direitos e garantias
fundamentais que o ordenamento positivo estabeleceu, também em matéria
tributária, em favor e em defesa dos contribuintes”. 2
Observe-se, porém, que a nova disciplina do princípio da anterioridade
mitigada ou nonagesimal não exclui a incidência do tradicional princípio da
anterioridade, determinando o art. 150, III, c, que ambos sejam aplicados
conjuntamente, ou seja, em regra, os tributos somente poderão ser cobrados no
próximo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, e, no mínimo, após
90 dias da data em que haja sido publicada a lei, evitando-se, assim,
desagradáveis surpresas ao contribuinte nos últimos dias do ano. 3
A EC n o 42/03 estabeleceu as seguintes exceções ao princípio da
anterioridade mitigada:
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impostos de produtos estrangeiros (CF, art. 153, I);
imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados (CF, art. 153, II);
Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (CF, art. 153,
III);
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores imobiliários (CF, art. 153, V);