Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

entre vários órgãos do Poder Judiciário.
21.2
Tribunais de ética e tribunais de exceção
Os tribunais de ética instituídos em determinadas ordens profissionais, como
a OAB, não são tribunais de exceção, pois constituem-se em organismos
disciplinares cujas decisões estão sujeitas no País a uma revisão judicial.
22
TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5 o , XXXVIII)
A Constituição Federal reconhece, no art. 5 o , XXXVIII, a instituição do júri,
com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo
das votações, a soberania dos veredictos 2 e a competência para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida.
A instituição do júri, de origem anglo-saxônica, é vista como uma
prerrogativa democrática do cidadão, que deverá ser julgado por seus
semelhantes, apontando-se seu caráter místico e religioso, pois
tradicionalmente constituído de doze membros em lembrança dos doze
apóstolos que haviam recebido a visita do Espírito Santo.
O júri é um tribunal popular, de essência e obrigatoriedade constitucional,
regulamentado na forma da legislação ordinária, e, atualmente, composto por
um juiz togado, seu presidente e por 25 jurados que serão sorteados dentre os
alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de
julgamento.
22.1
Plenitude de defesa
Logicamente, a plenitude de defesa encontra-se dentro do princípio maior da
ampla defesa, previsto no art. 5 o , LV, da Constituição Federal. Além disso,
conforme salienta Pontes de Miranda, 1 na plenitude de defesa, inclui-se o fato de
serem os jurados tirados de todas as classes sociais e não apenas de uma ou de
algumas.