Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

prevista no art. 62, parágrafo único, diz respeito à rejeição total ou à parcial
quando autônoma a matéria alcançada. 3
4.3.8
Medidas provisórias e controle de constitucionalidade
A medida provisória enquanto espécie normativa definitiva e acabada,
apesar de seu caráter de temporariedade, estará sujeita ao controle de
constitucionalidade, como todas as demais leis e atos normativos. 4 O controle
jurisdicional das medidas provisórias é possível, tanto em relação à disciplina
dada a matéria tratada pela mesma, quanto em relação aos próprios limites
materiais e aos requisitos de relevância e urgência. 5 A essa última forma de
controle jurisdicional, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, desde a
constituição anterior e a respeito dos antigos Decretos-leis, é inadmiti-lo, por
invasão da esfera discricionária do Poder Executivo, 6 salvo quando flagrante o
desvio de finalidade ou abuso de poder de legislar. 1 A hipótese, portanto, é
possível para evitar arbitraridade, porém, excepcional. 2 Nossa Corte Suprema
entende que “os requisitos de relevância e urgência da matéria seriam passíveis
de controle pelo STF, desde que houvesse demonstração cabal da sua
inexistência”. 3
Nesse sentido, o Plenário do STF, em decisão unânime, deferiu o pedido de
medida cautelar, para suspender medida provisória, em face da inexistência de
relevância e urgência, afirmando que
“Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência
dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto,
pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à
disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a
jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em
julgado, quanto a uma delas – a criação de novo caso de rescindibilidade – é
pacificamente inadmissível e quanto à outra – a ampliação do prazo de
decadência – é pelo menos duvidosa”. 4
Da mesma forma, o Pretório Excelso concedeu medida liminar entendendo