Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

expressa ou tácita ou da comunicação da rejeição do veto, findo o qual, a
competência transfere-se ao Presidente do Senado Federal e, se este não
promulgá-la no mesmo prazo, fa-lo-á o Vice-Presidente do Senado Federal (CF,
art. 66, § 7 o ).
3.3.2
Publicação
A publicação consiste em uma comunicação dirigida a todos os que devem
cumprir o ato normativo, informando-os de sua existência e de seu conteúdo,
constituindo-se, atualmente, na inserção do texto promulgado no Diário Oficial,
para que se torne de conhecimento público a existência da lei, pois é condição de
eficácia da lei.
Igualmente à promulgação, competirá ao Presidente da República a
publicação da lei ordinária, embora como ressalte Manoel Gonçalves Ferreira
Filho, isto não esteja expresso na Constituição Federal.
Uma vez publicada a lei, no silêncio do texto, entrará em vigência após 45
(quarenta e cinco) dias em todo o País, e, nos Estados estrangeiros, três meses
depois de publicada (LiCC, art. 1 o ), no lapso temporal denominado vacatio legis.
A própria lei, porém, poderá estabelecer a data de início de sua vigência, sendo
costumeiramente fixada de forma imediata.
Ressalte-se, porém, que a Lei Complementar n o 95, de 26-2-1998, que dispõe
sobre a elaboração, redação e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, estabelece em seu art. 8 o que a
urgência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo
razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula
“entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
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ESPÉCIES NORMATIVAS
A Constituição Federal estabelece como espécies normativas: emendas à
constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas