Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

público, a remoção, a disponibilidade e aposentadoria do magistrado (CF, art.
93, VIII); e que as decisões administrativas dos tribunais serão motivas e em
sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de
seus membros (CF, art. 93, X), está fixando norma geral a todos os tribunais,
para impedir a criação de eventuais órgãos fracionários, por lei ou
regimentalmente – que não representem a vontade de todos os membros da 2 a
instância do respectivo órgão – que visem burlar a necessidade de maior rigidez
nessas decisões. 1
Posteriormente, porém, o próprio texto constitucional – em respeito à
razoabilidade e eficiência na atuação – permite que tribunais com número
superior a vinte e cinco julgadores instituam órgãos especiais, para o exercício
das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do
tribunal pleno.
O texto constitucional não exige, mas sim permite aos Tribunais a
possibilidade de criação de seus respectivos órgãos especiais.
Ao conceder essa discricionariedade aos Tribunais, o texto constitucional
não está permitindo a criação de novo órgão com competência concorrente à do
Plenário, mas, sim, está possibilitando que o Tribunal Pleno seja substituído, por
delegação constitucional, no exercício de suas atribuições administrativas e
jurisdicionais pelo Órgão Especial, se essa for a vontade do Tribunal Pleno. 2
A previsão constitucional de criação de órgãos especiais, portanto, não trata
de possibilidade de superposição de atuações, mas sim de delegação
constitucional de competências administrativas e jurisdicionais, pois o Órgão
Especial não constitui fração do Tribunal Pleno. O Órgão Especial é – quando
existente e no exercício de suas atribuições administrativas e jurisdicionais
delegadas – o próprio Tribunal Pleno. 3
Não haveria outro sentido, na interpretação dos referidos dispositivos
constitucionais, que deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre
suas normas, sendo impositiva e primordial a análise sistêmica, harmônica e
complementar dos diversos dispositivos do texto magno. 4
Portanto, instituído o Órgão Especial, suas competências serão exatamente
as competências constitucionais e legais do Pleno do respectivo tribunal, por