Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O Judiciário, tal como o Ministério Público, não conta com recursos
financeiros próprios. Mas, na elaboração da proposta orçamentária global,
ambos esses órgãos têm iniciativa exclusiva de delimitar os recursos
necessários a atender às próprias despesas”. 1
Conforme ensina Hely Lopes Meirelles,
“a autonomia financeira é a capacidade de elaboração da proposta
orçamentária e de gestão e aplicação dos recursos destinados a prover as
atividades e serviços do órgão titular da dotação. Essa autonomia
pressupõe a existência de dotações que possam ser livremente
administradas, aplicadas e remanejadas pela unidade orçamentária a que
foram destinadas. Tal autonomia é inerente aos órgãos funcionalmente
independentes, como são o Ministério Público e o Tribunal de Contas, os
quais não poderiam realizar plenamente as suas funções se ficassem na
dependência de outro órgão controlador de suas dotações orçamentárias”. 2
Ressalte-se que a autonomia do Ministério Público é complementada pelas
normas constitucionais que concedem ao Procurador-Geral da República e aos
Procuradores-Gerais de Justiça iniciativa de lei sobre a organização,
respectivamente, dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, conforme
será analisado no Capítulo 11, item 3.1.5.
A EC n o 45/04 reforçou e regulamentou a autonomia financeira do
Ministério Público, estabelecendo que, se o Parquet não encaminhar a respectiva
proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,
ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes
orçamentárias. Além disso, se a proposta orçamentária de que trata este artigo
for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual.
Por fim, estipulou a EC n o 45/04 que, durante a execução orçamentária do