Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição
previdenciária (art. 40, § 19 – EC n o 41/03).
Em relação aos servidores do Poder Judiciário e para os membros da
magistratura dos Estados que ainda não tenham adotado o subsídio, a Resolução
n o 14, de 21 de março de 2006, estabeleceu a autoaplicabilidade do teto
remuneratório estadual, em 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal (art. 1 o , parágrafo único).
Além disso, no intuito de garantir a plena efetividade das normas
constitucionais referentes ao sistema remuneratório do Poder Judiciário, o
Conselho Nacional de Justiça editou duas importantes medidas (art. 5 o da
Resolução n o 14/2006):
• vedação ao Poder Judiciário dos Estados em propor alteração nas leis
que dispõem sobre verbas remuneratórias dos magistrados, salvo para
reestruturação das carreiras com fixação do subsídio;
• vedação na concessão, após a vigência do teto remuneratório
constitucional fixado (90,25% do subsídio dos Ministros do STF),
vantagens pecuniárias automáticas em razão da alteração do subsídio
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Ficou, ainda, vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não
previstas na LOMAN (LC 35/79), bem como em bases e limites superiores aos
nela fixados.
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CONCURSO PÚBLICO
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos
ou naturalizados, aos portugueses equiparados que preencham os requisitos
estabelecidos em lei e, desde a promulgação da Emenda Constitucional n o 19,
em 4-6-1998, aos, estrangeiros, na forma da lei, 1 sendo vedada qualquer
possibilidade de discriminação abusiva, que desrespeite o princípio da
igualdade, 2 por flagrante inconstitucionalidade.