Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Peluso, decisão: 1 o -2-2007 – Informativo STF n o 454, Seção I, p. 1).
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STF – Pleno – CC n o 7221/RS – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 1-6-2006 – Informativo STF n o 429.
Em relação à ausência de competência em matéria penal da Justiça do Trabalho, decidiu o STF – “O
Tribunal deferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Procurador-Geral da República para, com efeito ex tunc, dar interpretação conforme à Constituição
Federal aos incisos I, IV e IX do seu art. 114 no sentido de que neles a Constituição não atribuiu, por si
sós, competência criminal genérica à Justiça do Trabalho. (...) Entendeu-se que seria incompatível com
as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação
arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do art. 114, I,
IV e IX da CF” (STF – ADI n o 3.684/DF – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 1 o -2-2007 – Informativo STF n o
454, Seção I, p. 1).
Inicialmente, o STF manteve, apesar da nova redação do art. 114 (EC n o 45/04), a competência da
Justiça comum para causas relativas a indenizações por acidente do trabalho (STF – 1 a T. – Rext.
394943/SP – Rel. orig. Min. Carlos Britto – Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau – Informativo STF n o 375, p.
2). Posteriormente, porém, o Plenário do STF, por maioria, reviu a matéria, fixando a competência
para a Justiça do Trabalho: “Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro,
o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador,
eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o
Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja
porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela
primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela
jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores” (STF – CC 7204/MG –
Rel. Min. Carlos Britto, Diário da Justiça, Seção I, 9 dez. 2005, p. 5). Esse posicionamento foi pacificado:
STF – RE 600091/MG – Rel. Min. Dias Toffoli, decisão: 25-5-2011.
O Senado Federal aprovou o Parecer n o 1.748, e, posteriormente, em dois turnos, a Proposta de Emenda
à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n o
240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para
nova análise e eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. No texto aprovado,
cria-se o art. 111-B, que permite ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de súmulas impeditivas de
recursos.
STF – Pleno – CC 7204/ MG, Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 29-6-2005 – Informativo STF n o 394, p. 1.
O Senado Federal aprovou o Parecer n o 1.748 e, posteriormente, em dois turnos, a Proposta de Emenda
à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n o
240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para
nova análise e eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. Um dos tópicos
trata da alteração da nomenclatura do cargo de juiz do Tribunal Regional Federal, que passaria a
denominar-se “desembargador federal” (art. 103-B).
A EC n o 73, de 6 de junho de 2013, criou os Tribunais Regionais Federais da 6 a , 7 a , 8 a e 9 a Regiões,
sendo, porém, suspensa por medida liminar concedida pelo Presidente do STF na ADI 5017.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de crime ambiental de extração de cascalho sem