Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Tribunal de Alçada do mesmo Estado-Membro (Súmula 22), extintos pela EC n o 45/04.
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STF – Pleno – Pet. n o 3528/BA – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 28-9-2005. Informativo STF n o 403, p.
1. Conferir ainda: STF, ACOs 2115 e 2156 – Rel. Min. Dias Tóffoli, 15-4-2014.
Conflito de atribuição n o 05, Rel. Min. Costa Lima, RSTJ 04/1219 – DJU, 10 out. 1989, p. 15.642.
Saliente-se que há necessidade do conflito ser suscitado perante os respectivos Juízos, sem o que falece
de competência o STJ. Nesse sentido: “Portanto, não lhe cabe apreciar recusa de membros do
Ministério Público da União e do Estado do Rio de Janeiro para oferecerem denúncia sobre fatos
apurados pela Polícia Federal e, igualmente, antecipar-se declarando que se trata ou não de crime
contra a organização do trabalho” (STJ – 3 a Seção – Conflito de atribuição n o 37-0/RJ – Rel. Min. José
Dantas. Diário da Justiça, Seção I, 6 maio 1996).
Nesse sentido, pacificou a questão o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: Petição. Questão de ordem.
Denúncia. Divergência dos Promotores Públicos. Inocorrência de conflito federativo (art. 102, inciso I,
alínea ‘f’, da CF). Hipótese de conflito negativo de competência entre juízes vinculados a Tribunais
diversos (CF, art. 105, inciso I, alínea ‘d’). Divergência dos Promotores Públicos de Estados-membros
diversos ao suscitarem perante os respectivos Juízos, a incompetência para o oferecimento da
denúncia: inexiste dispositivo legal que atribua ao Procurador-Geral da República o poder de dirimir
conflitos de atribuições entre Promotores de Estados diferentes; compete a cada um dos Juízes decidir
acerca da questão suscitada. Se juízes de comarcas situadas em Estados-membros diversos, acolhendo
manifestações dos respectivos membros do Ministério Público, decidem no sentido da incompetência
dos seus Juízos, o que se configure é conflito de jurisdição e não de atribuições entre órgãos do
Ministério Público de Estados diferentes. Hipótese em que não remanesce dúvida quanto à
inocorrência de conflito federativo (art. 102, inciso I, alínea ‘f’, da CF). A competência para dirimir
desavença é a prevista no art. 105, inciso I, alínea ‘d’, da Carta Política (STF – Petição n o 623-2/RS – Rel.
Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, 27 set. 1996, p. 36.154).
O Senado Federal aprovou o Parecer n o 1.748 e, posteriormente, em dois turnos, a Proposta de Emenda
à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n o
240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para
nova análise e eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. No texto aprovado,
cria-se o art. 105-A, que permite ao Superior Tribunal de Justiça a edição de súmulas impeditivas de
recursos.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Recurso Especial. Revista de Informação legislativa, Brasília, ano 27, n o
107, p. 147-160, jul./set. 1990. Conferir: STJ – 2 a T. – AgR em REsp n o 683.215/SC – Rel. Min. Eliana
Calmon, Diário da Justiça, Seção I, 2 maio 2006, p. 289.
STJ – 6 a T. – Resp. n o 43.037/SP – Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, Diário da Justiça, Seção I, 29 abr.
1996, p. 13.427; STJ – 3 a T. – AgRg no AI n o 732.308/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi, Diário da Justiça,
Seção I, 2 maio 2006, p. 315.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Recurso Especial. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 27, n o
107 jul./set. 1990. p. 147-160.
STJ – 3 a T. – AgRg no Agravo de Instrumento n o 732.308/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi, Diário da
Justiça, Seção I, 2 maio 2006, p. 315.