Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

veiculadores da competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo
procedimento não é tratado pela Constituição Federal, cabendo ao próprio
Congresso discipliná-lo.
4.5.2
Processo legislativo especial previsto para a elaboração do
decreto legislativo
De ressaltar, que os decretos legislativos serão, obrigatoriamente,
instruídos, discutidos e votados em ambas as casas legislativas, no sistema
bicameral; e se aprovados, serão promulgados pelo Presidente do Senado
Federal, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, que determinará
sua publicação. 2
Não haverá participação do Presidente da República no processo legislativo
de elaboração de decretos legislativos, e, consequentemente, inexistirá veto ou
sanção, por tratar-se de matérias de competência do Poder Legislativo.
4.5.3
Tratados e atos internacionais e incorporação com status
ordinário ou constitucional (direitos humanos)
A EC n o 45/04 concedeu ao Congresso Nacional, somente na hipótese de
tratados e convenções internacionais que versem sobre Direitos Humanos, a
possibilidade de incorporação com status ordinário (CF, art. 49, I) ou com status
constitucional (CF, § 3 o , art. 5 o ).
Em regra, o Congresso Nacional poderá aprovar os tratados e atos
internacionais mediante a edição de decreto legislativo (CF, art. 49, I), ato que
dispensa sanção ou promulgação por parte do Presidente da República. O
decreto legislativo, portanto, contém aprovação do Congresso Nacional ao
tratado e simultaneamente a autorização para que o Presidente da República
ratifique-o em nome da República Federativa do Brasil, por meio da edição de
um decreto presidencial.
Ressalte-se que a edição do decreto legislativo, aprovando o tratado, não
contém todavia uma ordem de execução do tratado no Território Nacional, uma