Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

2
3
4
5
6
7
8
1
2
3
4
5
6
7
1
STJ – 5 a T. – RHC n o 1.701 – CE – Rel. Min. Flaquer Scartezzini – v.u. – Diário da Justiça, Seção I, 4-5-92
– p. 5.895.
STJ – 5 a T. – RHC n o 3.716-41PR – Rel. Min. Jesus da Costa Lima, Ementário, 10/680; RT 598/322;
RJTJSP 126/519. E ainda, RT 655/288, que assim se manifestou: “não há dúvida de que a pessoa
jurídica pode impetrar habeas corpus, mas aquele que a representa legalmente deve, de plano ou no
prazo assinado, comprovar isto. Se o signatário da inicial não comprova a condição invocada, de rigor
o não conhecimento do writ”. No mesmo sentido: JESUS, Damásio E. Código de processo... Op. cit. p.
451; FERREIRA, Pinto. Comentários... Op. cit. v. 1, p. 201; MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal...
Op. cit. p. 678.
RT 591/369.
STF – Pleno – HC n o 92.921/BA – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 19-8-2008.
STF – 1 a T. – HC n o 88.747Agr/ES – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 15-9-2009. Informativo STF n o 559.
JESUS, Damásio E. Código de processo... Op. cit. p. 451; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.
Processo penal... Op. cit. p. 427. Ainda nesse sentido: RT 603/432; 608/301; 552/284.
Lei n o 8.625/93 – art. 32 – Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na
Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições: I
– impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os
Tribunais locais competentes.
Em relação à legitimidade do Ministério Público de primeira instância para ajuizar HC diretamente no
STF no interesse da acusação: STF – 2 a T. – HC n o 91.509/RN – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 27-10-
2009.
RT 262/60; 527/455.
Conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o MP estadual é parte legítima para impetrar
habeas corpus. Evidente a inocência do paciente, é de se trancar a ação penal por falta de justa causa”
(STJ – 5 a T. – RHC n o 4.620/RS – Rel. Min. Edson Vidigal, Diário da Justiça, Seção I, 6 out. 1997, p.
50.010).
STF – HC n o 75.347-7/MG – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 5 nov. 1997. No mesmo
sentido, cf.: RTJ 147/233 e 161/475.
STF – HC n o 72.391-8, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., DJU, 17 mar. 1995, p. 5.791; STF – HC n o
94.404 MC/SP – Rel. Min. Celso de Mello, Informativo STF n o 516.
Informativo STF n o 45: STF – Habeas Corpus n o 74.221-AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, 17-9-96. Precedente
citado: HC 71084-RS (DJ, de 10-6-94).
STJ – 5 a T. – HC n o 1.172-0 – SC – Rel. Min. José Dantas – v.u. – Diário da Justiça, Seção I, 4-5-92 – p.
5.894. Há, porém, decisão anterior afirmando que, “desfrutando de apreciável prestígio na
Constituição vigente, o Habeas Corpus pode ser impetrado através de telex, mesmo sem autenticação”
(STJ – 6 a T. – HC 521 – SP – Rel. Min. José Candido – Diário da Justiça, Seção I, 22-4-91, p. 4.797).
STF – Habeas Corpus n o 74504-1/RS – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 10 out. 1996,
p. 38.293; citando várias decisões: RTJ 117/1.084; 150/765; HC 71.217-MG, Rel. Min. Néri da Silveira.