Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do
interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio
coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
A partir da EC n o 45/04 (o termo inicial se deu “por questões de política
judiciária”), as ações de indenização, inclusive por dano moral, com base em
acidente do trabalho, propostas por empregado contra empregador, são da
competência da Justiça do Trabalho, pois, conforme entendeu o Supremo
Tribunal Federal, “o direito à indenização em caso de acidente de trabalho,
quando o empregador incorrer em dolo ou culpa, está enumerado no art. 7 o da
CF como autêntico direito trabalhista, cuja tutela, deve ser, por isso, da justiça
especial”. 1
4.7.4
Justiça Eleitoral
São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais
Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos
tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais (CF, art. 121).
Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no
Distrito Federal, que serão compostos, mediante eleição e voto secreto, de dois
juízes entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; dois juízes, entre juízes
de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um juiz do Tribunal Regional
Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo,
de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal
respectivo. Além disto, por nomeação, pelo Presidente da República, de dois
juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo Tribunal de Justiça.
Em respeito ao princípio da independência do Poder Judiciário, o próprio
Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-presidente, fixando a
Constituição Federal que a escolha deverá recair entre seus membros
desembargadores; além disto, garante-se que os membros dos tribunais, os
juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas