Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

§ 1 o , II, a).
3.1.2
Objetivos
Referem-se às duas outras fases do processo legislativo: constitutiva e
complementar. Assim, toda e qualquer espécie normativa deverá respeitar todo
o trâmite constitucional previsto nos arts. 60 a 69.
Por exemplo, um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples
na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e
publicado, apresenta um vício formal objetivo de inconstitucionalidade, uma
vez que foi desrespeitado o quorum mínimo de aprovação, previsto no art. 69,
qual seja, a maioria absoluta.
3.2
Requisitos substanciais ou materiais
Trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do
ato normativo com a Constituição Federal.
4
O DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL
PELO PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo, assim como os demais Poderes de Estado, está obrigado a
pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando, primeiramente, como
primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. 1 Dessa
forma, não há como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de
uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional,
podendo e devendo, licitamente, negar-se cumprimento, 2 sem prejuízo do
exame posterior pelo Judiciário. 3 Porém, como recorda Elival da Silva Ramos,
“por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas
relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder
Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário