Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

processar e julgar originariamente os habeas corpus dirigidos contra atos
colegiados dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais estaduais. Essa
competência passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, com a possibilidade
de recurso ordinário constitucional dirigido ao STF, desde que a decisão seja
denegatória (CF, art. 102, II, a). 2
Ao STF permanece a competência originária para os habeas corpus ajuizados
em face dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal já pacificaram
o assunto.
Em questão de ordem, decidiu a 2 a Turma do STF que: “O Supremo Tribunal
Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus
quando o ato de coação emana de decisão colegiada de Tribunal Superior (art.
102, I, i, da Constituição, com a redação dada pelo art. 2 o da Emenda
Constitucional n o 22, de 1999). O Superior Tribunal de Justiça é competente
para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de coação
emana de decisão colegiada dos demais tribunais do País, ressalvada a
competência do Tribunal Superior Eleitoral (art. 105, I, c, da Constituição, com
a redação dada pelo art. 3 o da Emenda Constitucional n o 22, de 1999) e a do
Superior Tribunal Militar (art. 124, parágrafo único, da Constituição). Questão
de ordem resolvida no sentido de proclamar a eficácia imediata das normas que
dispõem sobre a competência (Emenda Constitucional n o 22, de 1999) e
declarar, em consequência, a incompetência superveniente do Supremo
Tribunal Federal, visto que passou a ser competente o Superior Tribunal de
Justiça, determinando-se a remessa dos autos.” 1
Igualmente decidiu a 1 a Turma do Pretório Excelso que: “A EC 22, de 18-3-
99, deu nova redação aos arts. 102, I, i, e 105, I, c, da Constituição, de modo a
transferir do Supremo Tribunal para o Superior Tribunal de Justiça, a
competência originária para conhecer de habeas corpus contra coação imputada
aos tribunais de segundo grau sujeitos à sua jurisdição. Essa a espécie e sendo a
emenda constitucional de aplicabilidade imediata aos processos em curso,
declino da competência do STF para o Superior Tribunal de Justiça, ao qual se
remeterão os autos.” 2