Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo de
família”. 1
Conforme, ainda, afirmado pelo Ministro Celso de Mello, há o “direito de
qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação
sexual”, tratando-se, portanto, de “norma de inclusão” para “proteção das
minorias”. 2
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a “parceria
homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar”, 3 para efeitos de
partilha, tendo, inclusive, afirmando a possibilidade de casamento de pessoas do
mesmo sexo, afirmando que “diferentemente das constituições pretéritas, a
concepção constitucional de casamento deve ser plural, porque plurais são as
famílias; ademais, não é o casamento o destinatário final da proteção do Estado,
mas apenas o intermediário de um propósito maior, qual seja, a proteção a
pessoa humana em sua dignidade”. 4
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5
O art. 5 o , II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa
combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas
devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo
constitucional podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão
da vontade geral. Com o primado soberano da lei, cessa o privilégio da vontade
caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. Conforme salientam Celso
Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais
se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já
que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular
a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via
que não seja a da lei, pois como já afirmava Aristóteles, “a paixão perverte os
Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei”. 1
Como ressaltado por Garcia de Enterría, “quanto ao conteúdo das leis, a que
o princípio da legalidade remete, fica também claro que não é tampouco válido