Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

fundamentais mais relevantes outorgadas ao universo dos contribuintes pela Carta da República, além
de traduzir, na concreção do seu alcance, uma expressiva limitação ao poder impositivo do Estado”
(Despacho do Ministro-Presidente Celso de Mello. Informativo STF n o 125). Nesse sentido, Súmula 67 do
STF – “É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo
exercício financeiro.” Conferir: RTJ 83/501; RTJ 90/579; RTJ 151/756.
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STF – Pleno – Adin n o 939/DF – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 18 mar. 1994, p.
5.165.
STF – Pleno – Adin n o 939/DF – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 18 mar. 1994, p.
5.165.
STF – Pleno – ADI n o 3.694/AM – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 20-9-2006 – Informativo STF
n o 441, Seção I, p. 1.
STF – Pleno – ADI 4661 MC/DF – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 20-10-2011. Conferir, ainda: STF –
Pleno – RE 587008/SP – Rel. Min. Dias Tóffoli, decisão: 2-2-2011.
Voto do Ministro Celso de Mello, na ADI 4661-MC/DF, publicado no Informativo STF n o 649 – 21 a 25 de
novembro.
STF – Pleno – ADI n o 3.694/AM – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 20-9-2006 – Informativo STF
n o 441.
STF – Pleno – Adin n o 2.010-2/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 12 abr. 2002, p.
51; STF – Pleno – Adin n o 1.075/DF – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 17-6-1998, Informativo STF n o
115.
STF – 2 a T. – Ag. Rg. em Ag. Instr. ou de Petição n o 173.689/DF – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da
Justiça, Seção I, 26 abr. 1996, p. 13.126; STF – Pleno – Adin n o 1.556/PE – Medida cautelar – Rel. Min.
Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 22 ago. 1998, p. 38.759; STJ – 2 a T. – Embargos declaratórios
em REsp. n o 38784/ DF – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 20 jun. 1994, p. 16.080; STJ – 2 a T. –
Embargos declaratórios em REsp. n o 38076/DF – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 6-6-1994, p.
14.267; TRF – 5 a Região – 2 a T. – Apelação em MS n o 95.05.49273/PB – Rel. Juiz José Delgado, Diário
da Justiça, Seção I, 4 ago. 1995, p. 48.734.
FERREIRA, Pinto. Comentários... Op. cit. v. 5, p. 319.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários... Op. cit. v. 2, p. 101.
STF – Pleno – Adin n o 551/RJ – medida cautelar – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 18
out. 1991, p. 14.548 e RTJ 138/55.
Cf. a respeito da necessária observância do princípio da razoabilidade pelo Poder Público: STF – Pleno –
Adin n o 1.158/AM – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 19-12-1994; STF – 2 a T. – Ag.
Rg. em Ag. Instr. n o 194.188-8/RS – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 15 maio 1998,
p. 48; STF – Pleno – Adin n o 1.407/DF – Rel. Min. Celso de Mello; STF – 2 a T. – HC n o 77.003/PE – Rel.
Min. Marco Aurélio, decisão: 16-6-1998, Informativo STF n o 115.
GORDILLO, Agustin. Princípios gerais de direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 183.
DROMI, José Roberto. Derecho... Op. cit. p. 36.