Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

No campo tributário, portanto, a imposição ou majoração de um tributo
somente será adequada se, para alcançar sua finalidade desejada, causar o
menor prejuízo possível ao contribuinte e se houver proporcionalidade entre as
vantagens que dela derivam e suas desvantagens.
O Poder Público, portanto, deve pautar sua atuação na imposição de medidas
tributárias no sentido de evitar um prejuízo de grandes proporções à sociedade
civil, no qual se teme a ofensa à consciência moral, ou, ainda, à esperança
fundamentada de que se possa alcançar um proveito considerável para todos. 4
A transgressão à razoabilidade na imposição de medidas tributárias será
flagrantemente inconstitucional, permitindo eficaz controle pelo Poder
Judiciário.
9.10
Princípio da uniformidade
Ao consagrar o princípio da uniformidade, vedando que a União institua
tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município, o art. 151, I, reforça a igualdade federativa pretendida pelo art. 19,
III. 1 Como bem salientado por Ives Gandra, “o princípio da uniformidade é
essencial ao sistema e evita não apenas guerras tributárias, como oferta garantia
nacional aos contribuintes contra as exações regionais e distritais, nem sempre
voltadas a preservar seus direitos”. 2
10
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Imunidade tributária consiste no impedimento constitucional absoluto 3 à
incidência da norma tributária, 4 pois restringe as dimensões do campo
tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5 No
tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as “vedações absolutas ao poder
de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, uns
e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as