Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

comissão parlamentar de inquérito, que passaria a depender de decisão da
maioria, tal como expressa no plenário”. 5
Já o segundo controle corresponde à fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da
Constituição Federal.
Assim, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, além dos sistemas internos de cada Poder, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo.
O exercício dessa função constitucional típica por parte do Congresso
Nacional abrange não somente as contas de entidades públicas no âmbito dos
Poderes de Estado e do Ministério Público, mas também todas as contas das
pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas que utilizem, arrecadem,
guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária; e caracteriza-se pela sua natureza política, apesar de estar sujeito à
prévia apreciação técnico-administrativa do Tribunal de Contas.
Não foi outra a razão dada para a redação do parágrafo único do art. 70 pela
Emenda Constitucional n o 19/98, estabelecendo que prestará contas qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
2.5.1
Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de
Inquérito
O ordenamento constitucional brasileiro consagrou novamente, dentro das
funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de
Inquérito, seguindo uma tradição inglesa que remonta ao século XIV, quando,
durante os reinados de Eduardo II e Eduardo III (1327 – 1377), permitiu-se ao
parlamento a possibilidade de controle da gestão da coisa pública realizada pelo
soberano. 1