Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

prosseguindo-se a reunião, normalmente, com os demais participantes
que não estejam armados.
• Lugar: a reunião deverá ser realizada em local delimitado, em área
certa, mesmo que seja um percurso móvel, desde que predeterminada.
Assim, as passeatas, os comícios, os desfiles estão englobados no
direito de reunião, sujeitando-se, tão somente, aos requisitos
constitucionais, da mesma forma que os cortejos e banquetes com
índole política.
Nossa Suprema Corte, na ADPF 187/DF, 1 consagrando maior efetividade ao
Direito de Reunião, fez clara diferenciação entre as manifestações coletivas e
públicas com finalidade à descriminalização de determinados tipos penais e o
delito de apologia ao crime, previsto no art. 287 do Código Penal, ao autorizar a
realização da denominada “Marcha da Maconha”, afirmando que o exercício dos
direitos fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento devem
ser garantidos a todas as pessoas”, salientando, “que a lliberdade de reunião,
enquanto direito-meio, seria instrumento viabilizador da liberdade de
expressão e qualificar-se-ia como elemento apto a propiciar a ativa participação
da sociedade civil na vida política do Estado. A praça pública, desse modo, desde
que respeitado o direito de reunião, passaria a ser o espaço, por excelência, para
o debate”.
17.1
Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência
da polícia
A Constituição Federal determina que o direito de reunião deverá ser
exercido independentemente de autorização; assim, veda atribuição às
autoridades públicas para análise da conveniência ou não de sua realização,
impedindo as interferências nas reuniões pacíficas e lícitas em que não haja
lesão ou perturbação da ordem pública.
Isto não exclui, por óbvio, a necessidade constitucional de comunicação
prévia às autoridades a fim de que exercitem as condutas a elas exigíveis, tais
como a regularização do trânsito, a garantia da segurança e da ordem pública, o