Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

AgR/RS – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 14-6-2011).
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Discordamos, portanto, da afirmação de Maurício Antonio Ribeiro Lopes quando diz que “não se
compreende como possa um estrangeiro exercer cargo ou função pública sem residir no país”
(Comentários à reforma administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 110).
Nova redação dada pela EC n o 19/98.
RTJ 161/831.
Nesse sentido: MORAES, Alexandre. Reforma administrativa – EC n o 19/98. São Paulo: Atlas, 1998 e
LOPES, Maurício Ribeiro. Comentários à reforma administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1998. p. 117.
FERREIRA, Pinto. Comentários... Op. cit. v. 2, p. 374.
O Supremo Tribunal Federal entende a possibilidade de contratação com base em medida provisória,
uma vez que possui força de lei (Cf. STF – Adin n o 1.567-2/DF – medida liminar – Rel. Min. Sydney
Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 7 nov. 1997, p. 57.231).
SANTOS, Alvacir Correa. Contratação temporária na administração pública. Curitiba: Genesis, 1996. p.
53.
STF – Pleno – ADI 3116/AP – Rel. Min. Carmen Lúcia, decisão: 14-2-2011.
STF – Suspensão de Segurança n o 1.081-6/ES, Diário da Justiça, Seção I, 3 set. 1996, p. 31.187;
Suspensão de Segurança n o 1.082-4/ES, Diário da Justiça, Seção I, 3 set. 1996, p. 31.189; Suspensão de
Segurança n o 1.085-9/ ES, Diário da Justiça, Seção I, 3 set. 1996, p. 31.193, em todos relator o Ministropresidente
Sepúlveda Pertence.
STF – Adin n o 1.329-7/AL – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 20 set. 1996, p. 34.531.
STF – Pleno – Mandado de Segurança n o 21.322-1/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, j. 3-12-92.
Precedente citado: RE 164.715-MG (Pleno, 13-6-96). RE 201.724-PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1-10-96.
No mesmo sentido: RE n o 162.873-1, Rel. Min. Maurício Correa – Informativo STF n o 47.
STF – Pleno – Adin n o 248-I/RJ – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 8 abr. 1994.
STF, ADI 917/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 6-11-2013;
Informativo STF, Brasília 19 a 23 ago. 1996, n o 41: “Precedente citado: Adin 231-RJ (RTJ 144/24). Adin
1.030-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 22-8-96.”
STF – Tribunal Pleno – Adin n o 363-1-DF; Rel. Min. Sydney Sanches, j. 15-2-1996; v.u., ementa – AASP
n o 1987 – Ementário – 22 a 28 de janeiro de 1997, p. 8-e.
STF/Súmula 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à
nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Referência: Estat. dos
Funcs. Públs. Civ. da União (Lei n o 1.711, de 28-10-52), art. 13. Cód. Civ., artigo 1.512 – Embs. Apel Civ.
7.387, de 9-8-44. Rec. em Mand. Segur. 8.724 de 9-8-61 e 8.578, de 27-9-61.
STF – Pleno – MS n o 20.864-3/DF – Rel. Min. Carlos Madeira, Diário da Justiça, Seção I, 4 ago. 1989.
STF – Pleno – ADI n o 2.931-2/RJ – Rel. Min. Carlos Britto, Diário da Justiça, Seção I, 29 set. 2006, p. 31.
STF – Plenário – RE 598099/MS – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 10-8-2011. Conferir, no mesmo