Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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GUIMARÃES, Ary Florêncio. Op. cit. p. 141.
STJ – 6 a T. – RMS n o 5.1951/SP; STJ – 6 a T. – RMS n o 3.7355/MG – Rel. Min. Vicente Leal – Nesse
sentido: Ementário STJ, 01/30; 05/35; 05/272; 09/13; 15/203; RT 614/185; 607/280, 630/186
629/126. JTJ 122/410; 134/538; 148/106. Cf. ainda estudo sobre o direito de certidão: MORAES,
Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 192; RT 294/454.
Súmula 267 – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
STF – Rextr. n o 22.212, Rel. Min. Lafayete de Andrada, julgado 12-5-53.
Súmula 429: A Existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do
mandado de segurança contra omissão da autoridade.
STF – 2 a T. – Petição n o 764/RJ – medida liminar – Rel. Min. Paulo Brossard, RTJ 149/413.
SILVA VELLOSO, Carlos Mário. Temas de direito público. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 154.
Súmula/STF n o 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Nesse sentido, STF – Mandado de Segurança n o 22.500-9/PR – Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25-4-96,
citando inúmeros precedentes: RMS 5.094, Relator Ministro Henrique D’Avila, j. 16-5-58, Ementário –
v. 00406, p. 00371; MS 8.712, Relator Ministro Luis Gallotti, RTJ 19/65; Reclamação 691, Relator
Ministro Carlos Medeiros, Diário da Justiça, 24-8-66; MS 21.551, Relator Ministro Octávio Gallotti,
Diário da Justiça 20-11-92, p. 21.612, Ementário 01685.01-PP-00199; MS 21.274, Relator Ministro
Carlos Velloso, Diário da Justiça 8-4-94, p. 07241, Ementário 01739.04 PP-00658; MS 21.126, Relator
Ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p. 00048; MS
21.125, Relator Ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p-
00040; MS 20.533, Relator Ministro Djaci Falcão, Diário da Justiça 22-11-85, p. 21.335, Ementário v.
01401.01, p. 00058; MS 20.444, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 110 (2) p. 542; MS 20.398, Relator
Ministro Aldir Passarinho, Diário da Justiça 2-12-83, p. 19.032, Ementário 01319.01 p. 00100; MS
20.210, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 96/1004; AGRMS, Relator Ministro Djaci Falcão, Diário da
Justiça 1-7-88, p. 16.899, Ementário 01508.02, p. 00269.
STJ – REsp. 17.295-0-CE – 1 a T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Diário da Justiça, 10 maio
1993.
Sérgio Ferraz elabora extenso e proveitoso estudo sobre as diversas correntes de pensamento sobre a
expressão direito líquido e certo (Mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 12-22).
RTJ 83/130. Conferir, ainda: STF – “A noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de
mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que
deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e
inequívoca” (STF – Pleno – MS n o 21.865-7/RJ –Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 1 o
dez. 2006, p. 66).
RTJ 150/104.
NUNES, Castro. Do mandado de segurança e... Op. cit. p. 73.
RTJ 70/437.
RTJ 69/475; RDA 45/319; RT 301/590; 321/529, 339/370; 357/373; 371/120; 478/181.