Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, o preço público decorre da
exploração, pelo particular, de um bem ou serviço. 3
3.3
Contribuições de melhoria
Contribuições de melhoria são tributos cujo fato gerador decorre da
valorização de imóveis do contribuinte em face da realização de obras públicas
pelo Poder Público. 4
A valorização imobiliária decorrente de obra pública, portanto, é requisito
essencial à contribuição de melhoria, persistindo como fato gerador dessa
espécie tributária. Como destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “a
valorização imobiliária decorrente de obra pública – requisito ínsito à
contribuição de melhoria – persiste como fato gerador dessa espécie
tributária”. 5
Manoel Gonçalves Ferreira Filho salienta que “essa modalidade de tributo se
caracteriza por configurar uma verdadeira indenização, ainda que parcial, de
obra pública de que resulte benefício individualizável, especificamente
valorização de bem particular”. 6
Dessa forma, a base de cálculo da contribuição de melhoria deve
corresponder à diferença entre o valor do imóvel antes e depois da realização da
obra pública; consequentemente, se não houver aumento no valor do imóvel,
não será admissível a tributação por meio de contribuição de melhoria. 7
A ausência de valorização do imóvel decorrente de obra pública ou mesmo a
realização de obras públicas de manutenção e conservação que não acarrete sua
valorização tornam impossível a exigência dessa espécie de tributo. 8
3.4
Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas
As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de