Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Estados, que se encontram no mesmo plano, não há que se falar em
relação de súdito para soberano, de poder reciprocamente. Como
salienta o Supremo Tribunal Federal:
“o fundamento político da imunidade constitucional recíproca – e a
Constituição é documento político – dos entes públicos foi
indestrutível, à base da concórdia, do respeito e da solidariedade
recíproca” abrangendo, inclusive, a proibição de exigibilidade, por
parte da União, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários considerados
rendimentos auferidos pelos Estados ou município em aplicações no
mercado financeiro, não importando se esses entes federativos
auferem ganhos a partir da ciranda financeira, uma vez que a
Constituição não estipula nenhuma restrição em relação à imunidade
recíproca. 1
A imunidade tributária recíproca reforça a ideia central da Federação,
baseada na divisão de poderes e partilha de competências entre os diversos
entes federativos, todos autônomos, e tem sido consagrada no direito
constitucional brasileiro como um dos dogmas básicos de nosso Estado Federal,
intangível em face da expressa previsão do art. 60, § 4 o , inciso I, da Constituição
Federal. 2
2
2.1
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Conceito
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de
competências legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos
pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.
Na definição de José Afonso da Silva, competência é a
“faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do
Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas