Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

locais, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais
extensíveis e aos princípios constitucionais estabelecidos, os quais, embora
disseminados pelo texto constitucional, posto que não é tópica a sua
localização, configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia
local, cuja identificação – até mesmo pelos efeitos restritivos que deles
decorrem – impõe-se realizar”. 4
Os princípios constitucionais sensíveis 5 são assim denominados, pois a sua
inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências
legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção
politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na
autonomia política. Estão previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal:
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forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
direitos da pessoa humana;
autonomia municipal;
prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde. 1
Os princípios federais extensíveis são as normas centrais comuns à União,
Estados, Distrito Federal e municípios, portanto, de observância obrigatória no
poder de organização do Estado. Poder-se-iam colocar nessa classificação os
chamados por Raul Machado Horta de “Princípios desta Constituição”. 2
Portanto, observe-se, como consagrou o Surpremo Triubunal Federal, que o
respeito ao Princípio da Simetria não significa a necessidade de o legislador
constituinte estadual, especialmente em assuntos de organização do próprio
Estado, simplesmente repetir o mesmo enunciado das normas constitucionais
federais. Como bem ressaltado por nossa Corte Suprema, “a determinação de
observância aos princípios constitucionais não significaria caber ao constituinte
estadual apenas copiar as normas federais”. 3