Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

direito de continuar vivo 3 e a segunda de se ter vida digna quanto à
subsistência. 4
O início da mais preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biólogo,
cabendo ao jurista, tão somente, dar-lhe o enquadramento legal, 5 pois do ponto
de vista biológico a vida se inicia com a fecundação do óvulo pelo
espermatozoide, resultando um ovo ou zigoto. Assim a vida viável, portanto,
começa com a nidação, quando se inicia a gravidez. 6 Conforme adverte o
biólogo Botella Lluziá, o embrião ou feto representa um ser individualizado,
com uma carga genética própria, que não se confunde nem com a do pai, nem
com a da mãe, sendo inexato afirmar que a vida do embrião ou do feto está
englobada pela vida da mãe. 7 A Constituição, é importante ressaltar, protege a
vida de forma geral, inclusive uterina, porém, como os demais Direitos
Fundamentais, de maneira não absoluta, pois como destacado pelo Supremo
Tribunal Federal, “reputou inquestionável o caráter não absoluto do direito à
vida ante o texto constitucional, cujo art. 5 o , XLVII, admitiria a pena de morte no
caso de guerra declarada na forma do seu artigo 84, XIX. No mesmo sentido,
citou previsão de aborto ético ou humanitário como causa excludente de
ilicitude ou antijuridicidade no Código Penal, situação em que o legislador teria
priorizado os direitos da mulher em detrimento dos do feto. Recordou que a
proteção ao direito à vida comportaria diferentes gradações, consoante o que
estabelecido na ADI 3510/DF”. 1
6
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos,
prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou
seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em
consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. 2 Dessa
forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações
absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se
desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que
realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o