Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Protocolo: 14.920/01, Diário da Justiça, Seção I, 10 out. 2001, p. 95; TSE – Pleno – Processo DP n o
2.397/01 – CGE/DF – Protocolo: 14.939/01, Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 10 out.
2001, p. 95.
2
1
2
3
4
5
6
7
8
1
2
3
4
ROLLO, Alberto, BRAGA, Enir. Inelegibilidade à luz da jurisprudência. São Paulo: Fiuza, 1995. p. 73-77.
Citação de vários precedentes jurisprudenciais.
TSE, Pleno, Recurso Especial Eleitoral n o 114-50, Selvíria/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, decisão: 6-8-2013.
STF, Pleno, AP 396 QO/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento: 26-6-2013; STF, Pleno, AP 470/MG,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento: 17-12-2012; STF, Pleno, AP 565/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia,
7 e 8-8-2013; STF – Pleno – Rextr. n o 179.502/SP – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 8
set. 1995, p. 28.389; STF – 1 a T. – Rextr. n o 418.876-7/MT – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da
Justiça, 4 junho 2004 – Ementário n o 2154-4.
TSE – Pleno – Resp. n o 0013924/PB – Rel. Min. Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira, d. 1 o out. 1996.
TSE – Pleno – Resp. n o 0001368/SP – Rel. Min. Haroldo Teixeira Valladão, d. 2 out. 1958; TSE – Pleno –
Resp. n o 0000129/SP -61. Min. Antônio Vieira Braga, d. 30 set. 1958. No mesmo sentido decidiu o
Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Rextr. n o 225.019/GO – Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 8-8-
99 – Informativo STF n o 161), tendo destacado o relator, que “a inelegibilidade só se configura com o
trânsito em julgado” (Informativo STF n o 162).
TSE – Pleno – MS n o 2.471/PR – Acórdão n o 2.471 (11-9-96) – Rel. Min. Eduardo Ribeiro.
STF – Pleno – Rextr. n o 179.502-6/SP – Rel. Min. Moreira Alves – Ementário n o 1.799-09; TSE – Pleno –
Recurso n o 9.900/RS – Acórdão n o 12.731 – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, d. 24 set. 1992. Na hipótese
tratava-se de suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação transitada em julgado por
lesões corporais culposas.
TSE – Pleno – Resp. n o 0013293/MG – Rel. Min. Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira, d. 7 nov. 1996.
Importante salientar o posicionamento mais restritivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
para o qual “utilizando-se da técnica finalística de interpretação constitucional, poder-se-ia concluir
que os crimes culposos são insuscetíveis de suspensão dos direitos políticos e os crimes dolosos
determinantes dessa mesma suspensão independente da existência ou cumprimento da pena privativa
de liberdade” (Acórdão n o 112.985 – Rel. Juiz Mathias Coltro), que porém não encontra respaldo no
Supremo Tribunal Federal, como salientado pelo Min. Ilmar Galvão ao analisar o art. 15, inciso III:
“Também estou com S. Exa. em identificar na ética o fundamento da norma, embora extremamente
rigorosa, como é de se reconhecer, porque não discrimina a natureza nem a espécie de crimes” (Rextr.
n o 179.502-6/SP – Ementário n o 1.799-09).
Citação no voto do Min Celso de Mello – STF – Pleno – Rextr. n o 179.502-6/SP – Rel. Min. Moreira Alves
– Ementário n o 1.799-09.
TSE – Pleno – PA n o 19.297/PR – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Diário da Justiça, Seção I, 9 jun.
2006, p. 133.
Tribunal Regional Eleitoral Estado de São Paulo – Tribunal Pleno – Acórdão n o 112.985 – Processo n o
9.477 – Classe sétima – Rel. Juiz A C. Mathias Coltro, d. 2 jul 1992.
TSE – Pleno – Recurso n o 9.760/PI – Acórdão n o 12.877 – Rel. Min. Eduardo Alckmin, d. 29 set. 1992;